Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000804-30.2014.5.04.0231

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de não ser necessária a comprovação de excepcionalidade para o parcelamento de férias coletivas. Julgados. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000804-30.2014.5.04.0231. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 09/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)