Agravo 0021068-94.2015.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE ADVERSA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE EMPREITADA CELEBRADO ANTES DE 11 DE MAIO DE 2017. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. INIDONEIDADE DO EMPREITEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Na hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que o contrato celebrado entre as rés configurava empreitada (realização de obras de contenção de cheias). Nada obstante, embora tenha reconhecido a segunda ré como dona da obra, manteve sua responsabilização subsidiária, sob o fundamento de que evidenciada a inidoneidade econômico-financeira da empresa contratada (item IV do Tema nº 6 - IRR 190-53.2015.5.03.009). Registrou que, “[...] ainda que o contrato de empreitada em tela tenha sido incontroversamente firmado antes de 11.05.2017, portanto antes do marco modulatório, cabe reconhecer aplicável o item IV da Súmula 191 na atual redação ”. 2. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não é o caso. Ademais, conforme restou decidido pela SBDI-1 do TST no julgamento do ED-IRR-190-53.2015.5.03.0090, a hipótese de responsabilização subsidiária do dono da obra quando verificada a inidoneidade econômico-financeira do empreiteiro restringe-se aos contratos celebrados a partir de 11 de maio de 2017, data da modulação dos efeitos da decisão, não sendo o caso dos autos. 3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda ré, para absolvê-la da condenação como responsável subsidiário. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021068-94.2015.5.04.0017. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)