Agravo em Recurso de Revista 0289500-18.2005.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Não obstante a insurgência do exequente , que defende a aplicação de juros de 1% ao mês, tanto na fase pré-judicial bem como após o ajuizamento da ação, em face da coisa julgada, o entendimento desta Corte é no sentido de que, com base no que foi decidido pelo STF, é de se concluir que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora, o que não ocorreu no presente caso. In casu , o Regional asseverou que a coisa julgada determina apenas a incidência de juros de 1% ao mês, sem fixar expressamente o índice de correção monetária aplicável. Logo, incide a aplicação do entendimento consubstanciado no julgamento pelo STF na ADC 58. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da executada, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0289500-18.2005.5.01.0341. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)