Agravo em Agravo de Instrumento 0020021-18.2020.5.04.0791

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . QUANTUM ARBITRADO. PROPORÇÃO ENTRE O DANO E O MONTANTE FIXADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. In casu, a Corte de origem concluiu ter sido comprovado o tratamento discriminatório. Assim, manteve a condenação da ré , majorando o valor da indenização por danos morais de R$ 3 . 000,00 para R$ 6 . 000,00. Quanto à configuração do dano moral, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos, que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. No caso, verifica-se que a decisão regional teve como fundamento a prova testemunhal produzida, cujo reexame é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. No que se refere ao quantum indenizatório do dano moral, o fundamento da decisão regional tem como norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os quais não foram afrontados, não se reconhecendo a transcendência da causa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020021-18.2020.5.04.0791. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)