Agravo em Agravo de Instrumento 0010691-45.2017.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ENCARGO GERENCIAL. A par de não ter impugnado o fundamento decisório alusivo à Súmula 126 do TST, o agravante renova a alegação de que o plus salarial que exercia pelo encargo de gerente constituía mera remuneração pela dedicação exclusiva. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010691-45.2017.5.03.0139. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)