Agravo em Agravo de Instrumento 0000028-17.2019.5.06.0193

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126 DO TST . Alegou-se no apelo obstaculizado que , a par de o reclamado não possuir quadro de carreira, o reclamante não logrou comprovar o desvio de função. Tal assertiva contrapõe-se frontalmente à afirmação regional em sentido contrário, embasada na prova testemunhal e documental encartada aos autos. A aferição da dicotomia entre as duas proposições só poderia ser promovida por meio de novo exame do escólio probatório dos autos, procedimento inviabilizado nesta esfera recursal a teor da Súmula 126 do TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000028-17.2019.5.06.0193. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.)