Embargos de Declaração 0001355-09.2016.5.08.0205

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONFIGURAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, é incabível a interposição de recurso contra decisão por meio da qual não se reconheceu a transcendência da matéria deduzida em recurso de revista. Embargos de declaração que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001355-09.2016.5.08.0205. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)