Recurso de Revista 0020255-42.2015.5.04.0381

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 219, I, DO TST. I. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 219 , I, do TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. I. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a Lei nº 5.584/70 não estabelece forma específica para a comprovação da assistência judiciária pelo sindicato profissional. Assim, a existência de credencial sindical juntada aos autos à fl. 21 - visualização todos os PDFs - é suficiente para demonstrar a assistência da entidade de classe. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao constatar a existência da credencial sindical e a declaração de hipossuficiência econômica, entendeu pela concessão dos honorários advocatícios assistenciais, nos termos da Lei 5 . 584/70 . III. A Corte de origem proferiu decisão em conformidade com a Súmula nº 219, I do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista interposto pela parte reclamada de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020255-42.2015.5.04.0381. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 03/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)