Agravo Interno 0020893-30.2016.5.04.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA VERSADA NO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I . Divisando que o tema "honorários advocatícios", constante do recurso de revista interposto pela parte reclamada, não oferecia transcendência, embora provido, tal recurso, mediante decisão monocrática, o provimento ao agravo interno da parte reclamante é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada e proceder ao reexame do referido recurso. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA I . A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito aos requisitos para o pagamento de honorários advocatícios anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. II. No caso dos autos, a parte reclamante cumpriu as exigências do item I da Súmula nº 219 do TST, pois se encontra assistida pelo sindicato da categoria profissional e apresentou declaração de hipossuficiência econômica. III . Dessa maneira, impõe-se reapreciar o recurso de revista interposto pela parte reclamada, pois o tema em apreço não oferece transcendência e o Tribunal Regional, ao manter o deferimento dos honorários advocatícios, proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento perfilhado na Súmula nº 219, I, do TST. IV. Recurso de revista da parte reclamada de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020893-30.2016.5.04.0029. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)