Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000081-13.2020.5.17.0013

EMENTA: AGRAVO DAS EXEQUENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM AÇAO COLETIVA COM PREVISÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO CRÉDITO NA PRÓPRIA DEMANDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. INVIOLADO O ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000081-13.2020.5.17.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)