Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011672-89.2016.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESRESPEITO AO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT; 2) ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL; 3) DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS NO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV; 4) HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS; 5) INTERVALO INTRAJORNADA ( ANÁLISE CONJUNTA DOS ITENS DE 2 A 5 ). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011672-89.2016.5.15.0102. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)