Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017575-14.2021.5.16.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTEMPESTIVIDADE – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 8 DIAS ÚTEIS – NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, cabe agravo, no prazo de oito dias úteis, contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, pela parte que se considerar prejudicada. 2. In casu, contra a decisão deste Relator em que se negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, que versava sobre reconhecimento de vínculo empregatício e concessão do benefício da justiça gratuita, o Reclamante interpôs agravo, porém após o transcurso do prazo legal – decisão agravada publicada em 29/11/23 e recurso interposto em 22/01/24 –, de forma que o apelo é intempestivo, não podendo ser conhecido. Agravo não conhecido, por intempestivo. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0017575-14.2021.5.16.0002. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 02/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)