Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025050-89.2018.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. 2. No caso, o recurso de revista encontra-se desfundamentado à luz do art. 896, § 2º da CLT, uma vez que a parte não aponta qualquer dispositivo constitucional como violado, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT, pelo acórdão do Tribunal Regional. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0025050-89.2018.5.24.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024.)