Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000440-43.2018.5.23.0052

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. ART. 896, § 2.º, E SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, o recurso de revista obstado não indica violação de preceito constitucional que pudesse viabilizar o seguimento da revista, estando o recurso desfundamentado à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000440-43.2018.5.23.0052. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 27/07/2026.)