Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0103500-11.1999.5.06.0201

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 - O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelos exequentes para afastar a prescrição intercorrente pronunciada e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução. 2 - Assim, em face da natureza interlocutória da decisão regional, somente seria cabível a interposição do recurso de revista, se existente alguma das hipóteses excludentes da Súmula 214 do TST, o que não se verifica na presente hipótese. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0103500-11.1999.5.06.0201. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)