Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100917-33.2019.5.01.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 214 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1 - O Tribunal Regional deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente " para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução das diferenças apontadas pela exequente" . 2 - Assim, em face da natureza interlocutória da decisão regional, somente seria cabível a interposição do recurso de revista, se existente alguma das hipóteses excludentes da Súmula 214 do TST, o que não se verifica na presente hipótese. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100917-33.2019.5.01.0511. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)