Recurso de Revista 0101133-80.2021.5.01.0201

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na petição inicial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. Julgados. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou ressalva expressa de que os valores indicados na petição inicial eram mera estimativa do quantum debeatur , motivo pelo qual a liquidação de sentença não fica adstrita aos valores apontados . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101133-80.2021.5.01.0201. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 16/04/2024.)