Agravo 0010798-94.2017.5.03.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.046. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema1.046, nos seguintes termos: " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". O posicionamento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada no item II da Súmula 191 do TST, segundo a qual " oadicional depericulosidadedo empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Decorrendo o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico . Agravo a que se nega provimento. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho sopesou os elementos probatórios produzidos nos autos e assentou que " constata-se que, de fato, houve desvio de função, pois o autor, contratado para o cargo de Técnico Industrial, exercia a função de Coordenador " (fls. 1.210) . 2. Para se chegar a entendimento diverso, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010798-94.2017.5.03.0008. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)