Agravo 0147000-10.2009.5.01.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou expressamente ser “ incontroverso, nos autos, que ocorreu atraso no pagamento de uma das parcelas da transação homologada” e ainda que “ Constou do acordo que "Multa de 50% em caso de inadimplemento, sendo o valor calculado sobre as parcelas não pagas”. 3. A pretensão recursal, quanto à possibilidade de redução da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, encontra óbice na Súmula n.º 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto não verificada ofensa direta e literal à Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0147000-10.2009.5.01.0010. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)