Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010995-23.2016.5.03.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LABOR SOMENTE DO PERÍODO DIURNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional, em sede de recurso ordinário, apontou que o reclamante laborava em dois turnos distintos (das 06 horas às 14 horas e das 14 horas às 22 horas). Assim, sob o fundamento de que nenhum destes horários abrangia também o período noturno, não reconheceu a existência de labor em regime de turno ininterrupto de revezamento. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010995-23.2016.5.03.0028. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)