Agravo Interno 0258300-87.2005.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. I . Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos e o revolvimento das provas (Súmula nº 126 do TST). II. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a procedência do pedido de reparação, ante a constatação de que, diante da prova técnica, " restou incontroverso o nexo de causalidade entre a enfermidade adquirida e as condições de trabalho, tanto que o INSS lhe concedeu auxílio suplementar de 20%, de que trata o artigo 21, do Decreto 79.037/76, conforme decisão de fls. 100/101 ". Deixou assentado, ainda, que " não há nos autos prova de que submetesse seus empregados a exames médicos períodicos, e por consequência, do encaminhamento ao respectivo tratamento, quando necessário; nem mesmo do fornecimento e fiscalização quanto à correta utilização dos aparelhos e equipamentos de proteção individual necessários à prevenção de possíveis acidentes ". III. Nesse contexto, para alcançar conclusão em sentido contrário, da forma como articulado pela parte recorrente, necessário seria reexaminar as provas dos autos, conduta vedada em recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Incólumes, portanto, os dispositivos tidos por violados e inespecíficos os arestos transcritos no recurso de revista, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0258300-87.2005.5.01.0342. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)