Agravo Interno 1000216-25.2016.5.02.0317

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL I. Conforme a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o debate vinculado ao valor arbitrado para reparação de ordem moral apenas se viabiliza, excepcionalmente, no controle do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente em casos em que o valor fixado revela-se excessivamente irrisório ou exorbitante. Precedentes. II. No caso dos autos, não se cogita de violação do arts. 5º, V, da Constituição da República e 944 do Código Civil, tendo em vista que a Corte de origem fixou indenização por danos morais como decorrência da moléstia, no importe de R$ 20.000,00, que obedece aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e analisou a extensão do dano sofrido, o grau de culpa da parte reclamada e a capacidade econômica das partes, estando o decidido pelo Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência predominante nesta Corte. III. Desse modo, incide o óbice consolidado na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000216-25.2016.5.02.0317. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)