Recurso de Revista 0020163-50.2021.5.04.0641

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, com apoio no item I da Súmula n.º 448 do TST, firmou entendimento no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, o agente comunitário de saúde que realiza atividades percorrendo as residências, coletando informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento domiciliar, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978, ainda que submetido à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos. Porém, no que tange ao período posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, que acresceu o § 3.º ao art. 9.º-A da Lei n.º 11.350/2006, este Tribunal Superior vem entendendo que somente é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde na hipótese em que houver comprovação de labor em condições insalubres de forma habitual e permanente. A partir das premissas fáticas fixadas pelo Regional, neste processo, conclui-se que, no que tange ao período anterior à vigência da Lei n . º 13.342/2016, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior , é indevido o pagamento do adicional de insalubridade. No entanto, após o advento da referida legislação e considerando a prova pericial que atesta as condições insalubres da atividade exercida pelo empregado, bem com o grau, correta a condenação do adicional. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020163-50.2021.5.04.0641. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)