Recurso de Revista 0016139-61.2019.5.16.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO . INTERPOSIÇÃO VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.342/2016. LIMITAÇÃO. PAGAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO POSTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência da SBDI-1 do TST, com apoio no item I da Súmula n.º 448 do TST, firmou entendimento no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, o agente comunitário de saúde que realiza atividades percorrendo as residências, coletando informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento domiciliar, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/1978, ainda que submetidos à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos. Porém, no que tange ao período posterior à vigência da Lei n.º 13.342/2016, que acresceu o § 3.º ao art. 9.º-A da Lei n.º 11.350/2006, acha-se pacificado, no âmbito desta Casa, o entendimento jurisprudencial de que somente é devido o adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde na hipótese em que houver comprovação de labor em condições insalubres de forma habitual e permanente. No caso dos autos, depreende-se que a parte reclamante, no exercício de suas funções de agente comunitária, desempenhava atividades laborais expostas a condições insalubres de forma habitual e permanente, motivo pelo qual tem direito ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos apenas em relação ao período contratual posterior a edição da Lei n.º 13.342/2016, cuja vigência ocorreu a partir de 04/10/2016. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0016139-61.2019.5.16.0011. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/05/2023. Juntado aos autos em 15/05/2023.)