Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000661-36.2023.5.06.0242
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 15/10/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO – TRABALHADOR RURAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O acórdão recorrido, que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade por exposição a calor excessivo, está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da SBDI-1. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, soci…