Embargos de Declaração 0000504-08.2011.5.04.0382

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000504-08.2011.5.04.0382. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)