Recurso de Revista 1000417-29.2022.5.02.0342

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.015/2014 – PLANO DE SAÚDE – FORMA DE CUSTEIO – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – ARTIGO 468 DA CLT – SÚMULA Nº 51, I, DO TST. 1. A controvérsia dos autos refere-se à validade ou não das alterações da forma de custeio e do plano de saúde concedido pela reclamada (Fundação Casa-SP) ao trabalhador, após a admissão do reclamante. 2. O aumento da cota-parte do empregado e a instituição da coparticipação obrigatória resultaram no aumento da contribuição dos beneficiários, o que configura prejuízo ao trabalhador, nos termos do art. 468 da CLT, segundo o qual "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia". 3. A modificação dos critérios adotados pela reclamada atinge, nos termos do art. 468 da CLT, somente os empregados admitidos após a alteração, conforme diretriz da Súmula nº 51, I, do TST. Nesse diapasão, constatado que o novo plano de saúde configurou alterações lesivas ao autor, tem-se que o acórdão regional violou o disposto no art. 468 da CLT, bem como os termos da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000417-29.2022.5.02.0342. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)