Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010106-72.2022.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista, nem nas do agravo de instrumento. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2013. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE POR SIMPLES DECURSO DO TEMPO - CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Isso porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2013 da Fundação Casa/SP, por não estipular progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatende os §§ 2º e 3º do artigo 461 da CLT, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento dos referidos dispositivos da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010106-72.2022.5.15.0045. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)