Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001041-28.2022.5.02.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA. QUINQUÊNIO. EMPREGADO CELETISTA. ÓBICES DO § 7º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST - QUINQUÊNIO. REFLEXOS. ÓBICE DO § 1º DO ART. 1º DA IN 40/16 DO TST . PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001041-28.2022.5.02.0003. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 22/04/2024.)