Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010230-58.2021.5.15.0120

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 58, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 90 DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. INVOCAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF/88 E TEMA 1046/STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NADA REGISTRA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297, I/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010230-58.2021.5.15.0120. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 07/01/2025.)