Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000184-98.2021.5.02.0202

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADOS DAS RAZÕES RECURSAIS PERTINENTES. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA JUDICIALMENTE. DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E DE FRAGMENTO QUE NÃO CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000184-98.2021.5.02.0202. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 23/04/2024.)