Embargos de Declaração 1003633-88.2021.5.02.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO IMEDITAMENTE ANTERIOR - PODER NORMATIVO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO A rediscussão dos fundamentos adotados no acórdão embargado e a modificação do julgado não se coadunam com a finalidade dos Embargos de Declaração, cabíveis, apenas, nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1003633-88.2021.5.02.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/04/2024. Juntado aos autos em 23/04/2024.)