Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 1001008-81.2021.5.02.0000

Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Órgão julgador: Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Data do julgamento: 15/04/2024
Data de publicação: 23/04/2024

TST – Embargos de Declaração 1001008-81.2021.5.02.0000, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, j. 15/04/2024, p. 23/04/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - GARANTIAS NORMATIVAS: INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE 90 DIAS, MAS APENAS ÀQUELAS GARANTIAS SEDIMENTADAS NO PN 82 DA SDC/TST Embargos de Declaração rejeitados, pois não há vício a ser sanado. (Tribunal Superior do Trabalho (Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Acórdão: 1001008-81.2021.5.02.0000. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/04/2024. Juntado aos autos em 23/04/2024.)

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