Recurso de Revista 0000383-40.2022.5.05.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a restrição imposta pelo empregador ao uso do banheiro, prejudicando a satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, constitui uma violação direta à dignidade, intimidade e honra. Tal restrição pode implicar, inclusive, em risco significativo para a saúde dos trabalhadores . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000383-40.2022.5.05.0002. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 23/04/2024.)