Recurso de Revista 0010496-68.2020.5.03.0070

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. § 7º DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com expressa ressalva de entendimento deste Relator, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, por se tratar de atividade que envolve riscos que vão além do ordinário, a responsabilidade pelo dano decorrente de assalto em banco postal é objetiva. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010496-68.2020.5.03.0070. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 24/04/2024.)