Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000792-11.2021.5.06.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 do TST. Ocorre que, na hipótese, revela-se inafastável a incidência da Súmula nº 126 do TST, não sendo possível a caracterização de violação dos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF, devidamente observados. Dessarte, não se constatando as alegadas ofensas, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000792-11.2021.5.06.0006. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)