Agravo de Instrumento 0010059-83.2020.5.15.0105

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 261, parágrafo único, e 265, caput, do Regimento Interno do TST, bem como do art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, o agravo ou agravo interno é o recurso cabível para impugnar a decisão da Presidência de Turma que denega seguimento aos embargos. Assim, na hipótese, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida pela Presidência da 5ª Turma, que denegou seguimento aos embargos, configura erro grosseiro, ante a ausência de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da SDI-1. Agravo de instrumento não conhecido, porque incabível . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010059-83.2020.5.15.0105. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)