Recurso de Revista 0001596-67.2012.5.01.0059

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N° 338 DESTA CORTE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. Não se verifica contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, quando restar caracterizada a exceção prevista no referido inciso, de haver prova em contrário passível da afastar a presunção relativa da jornada declinada na inicial. Também não há falar em contrariedade ao inciso III da Súmula nº 338 do TST, quando não há registro no acórdão recorrido de que os cartões de ponto possuem marcações uniformes e horários britânicos. Aresto inservível ao confronto, por desatender à Súmula nº 337, I, "a", do TST. Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001596-67.2012.5.01.0059. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)