Recurso de Revista 1000816-08.2021.5.02.0079

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N° 338, I, DO TST, PARTE FINAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento positivado pela Súmula n° 338, I, de que a não apresentação injustificada dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção relativa da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser afastada por prova em contrário. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a presunção relativa consignando que " considerando o conjunto probatório apresentado nos autos, não é crível que nos períodos faltantes dos controles de ponto, o autor tenha trabalhado em jornada diversa da constantes nos controles trazidos aos autos, que trazem marcação variada da jornada" . 3. Dessa forma, a Corte a quo decidiu em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes de todas as turmas. Incidência da Súmula n° 333 do TST e art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000816-08.2021.5.02.0079. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)