Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000847-16.2016.5.06.0271

EMENTA: PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista, ao fundamento de que a recorrente cita genericamente dispositivos constitucionais na parte conclusiva da peça recursal, sem fazer a necessária vinculação ao tema impugnado, expediente este que teria esbarrado no artigo 896, §2º, da CLT. A percuciente leitura do agravo de instrumento revela que a exequente não desenvolve fundamentos consistentes contra referido alicerce decisório. Note-se que a agravante chega a discorrer sobre premissas que não constam da decisão que pretende desconstituir, pois questões relativas aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e à Súmula/TST nº 126 são absolutamente estranhas ao fundamento utilizado pela decisão denegatória. Há de se recordar que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das Súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000847-16.2016.5.06.0271. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)