Agravo 0005012-42.2015.5.10.0009

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática , quais sejam: (i) no tocante à competência da Justiça do Trabalho, o óbice da Súmula nº 333 do TST; (ii) quanto ao cargo de confiança, o óbice das Súmulas nos 102, I, 126 e 333, todas do TST; (iii) em relação às horas extras (reflexos e base de cálculo) e ao FGTS, o óbice da Súmula nº 126 do TST; (iv) no tema “Complementação de benefício previdenciário”, a consonância do acórdão regional com a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 desta Corte; (v) no que diz respeito à justiça gratuita, a consonância do acórdão regional com a Súmula nº 463 do TST. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. 3. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos. Assim, não foi atendido o comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 422, I, do TST, torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0005012-42.2015.5.10.0009. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)