Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000380-91.2022.5.12.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional aplicou a aludida multa sob o fundamento de que a executada vem desde o primeiro grau produzindo alegações temerárias, manifestamente infundadas, claramente protelatórias, abusando do seu direito processual. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000380-91.2022.5.12.0034. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)