Agravo 1001351-90.2021.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a improcedência do pedido de pagamento de indenização decorrente da supressão de horas extras. A Corte local registrou que, entre 07/06/2001 e 28/02/2021, o autor trabalhou em escala de 24x48, com uma hora de intervalo e duas folgas mensais, e que, a partir de 1º/03/2021, passou a trabalhar em escala 12x36, com uma hora de intervalo e duas folgas mensais, e deixou de receber horas extras. O Tribunal a quo destacou que " não há lei que imponha o pagamento da indenização pela supressão de horas extras, notadamente quando a alteração da jornada decorre de decisão judicial, proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho ". Ocorre que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a supressão total ou parcial, mesmo que imposta por decisão judicial, das horas extraordinárias prestadas habitualmente, durante pelo menos 1 (um) ano, enseja o pagamento de indenização, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial consagrado no artigo 7º, VI, da Constituição, ainda que o empregador seja integrante da Administração Pública. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001351-90.2021.5.02.0319. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)