Agravo Interno 0057400-28.2008.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INCABÍVEL. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333 DO TST. I . O entendimento desta Corte Superior é de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil e amparado no princípio restitutio in integrum , é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade. II . Por estar o acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o teor da Súmula nº 333 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0057400-28.2008.5.02.0319. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)