Agravo 1004536-66.2016.5.02.0205

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a liberação de valores, quando envolver empresa em recuperação judicial, deve ser feita perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição seja anterior à declaração da recuperação judicial. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1004536-66.2016.5.02.0205. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)