Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010993-98.2022.5.15.0128

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que, adotando os fundamentos do despacho denegatório, elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a preclusão decorrente da ausência de embargos de declaração para suprir omissão apontada no recurso de revista (Súmula 184 do TST). Limita-se a afirmar que a causa oferece transcendência econômica e jurídica ante o princípio da instrumentalidade das formas e que não pretende o reexame de fatos e provas. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010993-98.2022.5.15.0128. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 26/04/2024.)