Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101602-56.2017.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. Não há transcendência quando os temas do recurso de revista não são renovados no agravo de instrumento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista não vincula o juízo ad quem . 2 - No caso concreto, o trecho indicado não é suficiente para suprir o requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não demonstra toda a extensão da fundamentação assentada no acórdão recorrido. No referido fragmento do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, consta a tese de que a terceirização seria ilícita e que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não afrontaria dispositivos da Constituição Federal. Consta, ainda, tese sobre a abrangência da responsabilidade subsidiária e os juros de mora. Entretanto, a parte omitiu, em especial, aquele excerto relevante, no qual há o exame da questão atinente à distribuição do ônus da prova da fiscalização. Era necessário, diante da recente jurisprudência do STF, que a parte transcrevesse e impugnasse o fundamento omitido, fazendo o confronto analítico com a argumentação jurídica invocada no recurso de revista, o que não ocorreu . Acrescente-se que nas alegações recursais a parte nem mesmo impugna a parcela do trecho transcrito atinente à licitude da terceirização adotada pelo TRT. 3 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101602-56.2017.5.01.0205. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)