Embargos de Declaração 0000244-63.2023.5.05.0193
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/12/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a reclamada alega omissão, porém suas alegações se baseiam em fatos que não foram analisados no acórdão, em desacordo com…