Embargos de Declaração 0000244-63.2023.5.05.0193

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a reclamada alega omissão, porém suas alegações se baseiam em fatos que não foram analisados no acórdão, em desacordo com a Súmula 126 do TST. Dessa forma, não há qualquer falha na decisão, nem violação aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte. 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000244-63.2023.5.05.0193. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/12/2025. Juntado aos autos em 09/12/2025.)