Agravo 0000555-56.2022.5.20.0004

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO . TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. No caso , foi denegado seguimento ao apelo com base no óbice da Súmula nº 333. A parte interpõe o presente apelo, alegando de forma genérica a inconstitucionalidade do artigo 896-A, §5º, da CLT, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática firmada na Súmula nº 333. Tal conduta é, a meu ver, processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000555-56.2022.5.20.0004. Relator(a): CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 29/04/2024.)